Bombeiro civil (Projeto de Lei n° 679/2024)

Manual Prático: Projeto de Lei sobre Bombeiros Civis em Estabelecimentos

Este manual visa explicar, de forma clara e simples, o Projeto de Lei que obriga a presença de Bombeiros Civis em estabelecimentos com grande concentração de pessoas ou atividades de risco. O objetivo é garantir a segurança e a prevenção de emergências, como incêndios e acidentes.
Projeto de Lei n° 679/2024
Processo Número: 22877/2024 | Data do Protocolo: 17/09/2024 13:54:30
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1. O que o Projeto de Lei propõe?
O projeto determina que estabelecimentos públicos ou privados com grande concentração de pessoas ou atividades de risco devem ter uma equipe de Bombeiros Civis para prevenção e resposta a emergências. Esses profissionais devem ser capacitados conforme as leis vigentes.
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2. Onde os Bombeiros Civis são obrigatórios?
A lei se aplica a:
• Locais com grande concentração de pessoas:
o Boates, casas noturnas e similares: a partir de 300 pessoas.
o Feiras, shows, eventos religiosos, culturais, esportivos: a partir de 500 pessoas.
• Estabelecimentos específicos:
o Indústrias com risco médio ou alto.
o Shoppings e galerias comerciais.
o Prédios comerciais com mais de 25 metros de altura ou 10 mil m² de área construída.
o Escolas com mais de 1.000 pessoas por dia.
o Condomínios residenciais.
o Obras com mais de 100 trabalhadores.
o Templos religiosos com mais de 500 pessoas.
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3. Quantos Bombeiros Civis são necessários?
• Mínimo de 2 profissionais: Um homem e uma mulher.
• Acima de 500 pessoas: Mais um bombeiro a cada 500 pessoas.
• Condomínios residenciais:
o Até 50 mil m²: 1 bombeiro.
o Acima de 50 mil m²: +1 bombeiro a cada 25 mil m².
• Obras com mais de 100 trabalhadores: 1 bombeiro, no mínimo.
• Templos religiosos com mais de 500 pessoas: 2 bombeiros (um homem e uma mulher).
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4. Quem está isento?
• Condomínios residenciais que tenham:
o Equipamentos de prevenção e combate a incêndio.
o Equipe voluntária treinada por instituição reconhecida.
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5. E nos eventos públicos?
• Eventos realizados pelo Poder Público: Não precisam de bombeiros civis.
• Eventos em espaços públicos cedidos a terceiros: Obrigatório ter bombeiros civis.
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6. Quais são as penalidades por descumprimento?
• Primeira autuação: Advertência.
• Segunda autuação: Multa de 10 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
• Terceira autuação: Multa de 20 UFESP.
• Persistência no descumprimento: Cancelamento do alvará de funcionamento.
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7. Quando a lei entra em vigor?
A lei entra em vigor 90 dias após sua publicação. Após esse período, os estabelecimentos estarão sujeitos às penalidades.
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8. Por que essa lei é importante?
• Proteção de vidas: Bombeiros civis podem agir rapidamente em emergências, como incêndios e acidentes.
• Prevenção de tragédias: Evita desastres como o da Boate Kiss, que resultou em muitas mortes.
• Segurança em locais públicos e privados: Garante que estabelecimentos estejam preparados para emergências.
• Reconhecimento do bombeiro civil: Valoriza a profissão e sua importância na sociedade.
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9. Como os Bombeiros Civis ajudam?
• Prevenção de incêndios: Inspecionam equipamentos e orientam sobre medidas de segurança.
• Primeiros socorros: Atendem vítimas de acidentes ou mal súbito.
• Uso de desfibriladores: Aumentam em 90% as chances de sobrevivência em casos de parada cardíaca.
• Proteção em escolas: Podem agir em situações de emergência, como desengasgo ou ataques.
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10. O que acontece com o dinheiro das multas?
As multas arrecadadas serão usadas para:
• Campanhas de prevenção.
• Serviços de emergência.
• Ações de segurança.
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Resumo Final
O Projeto de Lei busca garantir a segurança em locais com grande concentração de pessoas ou atividades de risco, obrigando a presença de Bombeiros Civis. A lei prevê multas e até o cancelamento do alvará para quem não cumprir. A medida é essencial para prevenir tragédias e proteger vidas.
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Dúvidas Frequentes
1. Quem paga os Bombeiros Civis?
O estabelecimento ou organizador do evento é responsável por contratar e manter a equipe.
2. O que acontece se não houver Bombeiros Civis?
O estabelecimento pode ser multado e, em casos graves, perder o alvará de funcionamento.
3. Como saber se meu estabelecimento precisa de Bombeiros Civis?
Consulte as regras da lei e, se necessário, entre em contato com o Corpo de Bombeiros para orientações.